Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma TrampoPro ("Plataforma"), seus produtos e serviços relacionados, por qualquer pessoa física que crie uma conta ("Usuário").

A aceitação ocorre no momento do cadastro, quando o usuário confirma, de forma expressa e informada, que leu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade. Esta aceitação é registrada com data, hora, versão dos documentos e endereço IP, conforme exigido pela LGPD.

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil para contratar.

2 A Plataforma TrampoPro

A TrampoPro é um marketplace de serviços freelance que conecta clientes (contratantes) a freelancers (prestadores de serviços) no Brasil. A Plataforma não é parte do contrato de serviço firmado entre cliente e freelancer; atua como intermediária tecnológica, provendo o ambiente seguro de conexão, comunicação, gestão de contratos e processamento financeiro.

A TrampoPro não é empregadora dos freelancers, não garante a qualidade ou entrega dos serviços contratados, e não se responsabiliza por acordos ou pagamentos realizados fora da Plataforma.

3 Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 anos
• Possuir capacidade civil plena para contratar
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Possuir um endereço de e-mail válido e de uso exclusivo

3.2 Tipos de conta

• Cliente: publica projetos, avalia propostas, contrata freelancers e aprova entregas
• Freelancer: candidata-se a projetos, executa serviços, entrega marcos e recebe pagamentos

3.3 Segurança da conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com sua conta será de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a TrampoPro em suporte@trampopro.com.br.

3.4 Unicidade

É proibido criar mais de uma conta por pessoa. A detecção de múltiplas contas de um mesmo titular resultará no banimento permanente de todas elas.

4 Obrigações Gerais dos Usuários

Todo Usuário, independentemente do tipo de conta, compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos
• Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Não tentar contornar o sistema de comissões conduzindo negociações fora da Plataforma
• Não utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com a Plataforma sem autorização expressa
• Não compartilhar, vender ou transferir sua conta a terceiros
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Tratar os demais usuários com respeito e profissionalismo
• Respeitar a confidencialidade de informações obtidas durante contratos
• Cumprir as obrigações tributárias decorrentes dos serviços prestados ou contratados (a TrampoPro não é responsável por tributos das partes)

5 Obrigações do Cliente

• Descrever os projetos de forma clara, completa e honesta, sem omitir informações relevantes
• Definir orçamento compatível com o escopo solicitado
• Realizar o depósito em escrow antes do início do trabalho
• Responder às comunicações do freelancer em prazo razoável
• Aprovar ou recusar marcos/entregas com justificativa fundamentada dentro do prazo estabelecido
• Liberar o pagamento imediatamente após a aprovação de marcos ou da entrega final
• Avaliar o freelancer ao término do contrato
• Não solicitar trabalho que não foi acordado no escopo original sem novo contrato ou aditivo

6 Obrigações do Freelancer

• Manter portfólio e habilidades atualizados e verídicos
• Enviar propostas apenas para projetos nos quais possua as habilidades necessárias
• Executar os serviços com qualidade, dentro do prazo e escopo acordados
• Comunicar proativamente dificuldades ou atrasos ao cliente
• Não subcontratar ou delegar a terceiros sem anuência expressa do cliente
• Entregar trabalho original; é proibido usar trabalhos de terceiros sem licença ou crédito apropriado
• Emitir nota fiscal conforme obrigações tributárias aplicáveis
• Avaliar o cliente ao término do contrato
• Manter os dados bancários atualizados para recebimento de saques

7 Publicação de Projetos e Propostas

7.1 Moderação de projetos

Todo projeto publicado passa por revisão da equipe TrampoPro antes de ficar visível para freelancers. O SLA de moderação é de até 24 horas. Projetos que violem estes Termos serão recusados com indicação do motivo.

7.2 Sistema de conexões

Freelancers utilizam conexões para enviar propostas — um sistema de crédito que previne spam e garante a qualidade das candidaturas:

Conexões utilizadas não são reembolsadas se a proposta for recusada, retirada ou o projeto cancelado.

7.3 Aceitação de proposta

Ao aceitar uma proposta, o cliente concorda com o valor, prazo e escopo descritos. A aceitação gera automaticamente um contrato na Plataforma e recusa todas as demais propostas pendentes do mesmo projeto.

8 Pagamentos e Comissões

8.1 Taxa do Cliente

O cliente paga uma taxa fixa de 2,25% sobre o valor total do projeto, cobrada no momento do depósito em escrow.

8.2 Comissão do Freelancer (escalonada)

A comissão incide sobre o valor recebido por cliente — quanto mais você trabalha com o mesmo cliente, menor a taxa:

A comissão é deduzida automaticamente no momento da liberação do pagamento pelo escrow.

8.3 Métodos de pagamento

• Clientes (depósito): PIX, boleto bancário e cartão de crédito via Mercado Pago
• Freelancers (saque): transferência bancária ou PIX para conta pessoal

8.4 Saque de saldo

O saldo disponível pode ser sacado a qualquer momento pelo freelancer. O processamento ocorre em até 3 dias úteis após a solicitação. A TrampoPro não cobra taxa de saque.

8.5 Planos de assinatura (Clientes)

9 Escrow e Marcos de Entrega

9.1 Funcionamento do escrow

O sistema de escrow retém o valor do contrato na Plataforma durante a execução do projeto, protegendo ambas as partes:

1. Cliente deposita o valor total + taxa (2,25%) no escrow
2. Freelancer executa o trabalho ou marco acordado
3. Cliente avalia e aprova a entrega
4. TrampoPro libera o pagamento ao freelancer (líquido de comissão)

9.2 Marcos (milestones)

Projetos maiores podem ser divididos em marcos. O pagamento de cada marco é liberado individualmente após aprovação do cliente. A rejeição de um marco deve ser acompanhada de justificativa clara para que o freelancer possa corrigir a entrega.

9.3 Cancelamento

• Antes do depósito: cancelamento gratuito para ambas as partes
• Após depósito, sem início do trabalho: reembolso integral ao cliente
• Com trabalho em andamento: valor proporcional ao trabalho entregue, definido por acordo ou arbitragem
• Após entrega completa: o cliente não pode cancelar sem abrir disputa fundamentada

10 Sistema de Avaliações

Ao término de cada contrato, cliente e freelancer podem avaliar a experiência. A TrampoPro adota o sistema de avaliação duplo-cego: a nota e o comentário de cada parte só ficam visíveis quando ambos tiverem avaliado, eliminando viés por reciprocidade.

As avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real. É proibido:

• Coagir, pressionar ou oferecer vantagens para influenciar avaliações
• Criar contratos fictícios para obter avaliações artificiais
• Avaliar a mesma relação mais de uma vez por contrato

Avaliações falsas ou manipuladas resultarão em suspensão ou remoção da conta.

11 Disputas e Arbitragem

Quando cliente e freelancer não chegam a um acordo sobre a entrega ou pagamento, a TrampoPro oferece um processo formal de arbitragem:

1. Uma das partes abre uma disputa na Plataforma (status do contrato muda para em_disputa)
2. A TrampoPro notifica a outra parte
3. Mediação direta: 5 dias úteis para as partes chegarem a um acordo por chat
4. Se não houver acordo: árbitro da TrampoPro analisa as evidências (mensagens, arquivos, marcos aprovados/rejeitados, descrição original do projeto)
5. A decisão do árbitro é final e vinculante, acatada por ambas as partes conforme acordado nestes Termos

Prazo máximo de resolução: 15 dias úteis após a abertura da disputa.

A submissão ao processo de arbitragem da TrampoPro não impede o acesso ao Poder Judiciário brasileiro em casos de violação desta cláusula ou de decisão arbitral em desacordo com a lei.

12 Moderação de Conteúdo e Penalidades

12.1 Níveis de freelancer

Freelancers progridem em níveis conforme desempenho, completude do perfil e avaliações:

12.2 Penalidades

12.3 Recurso

O Usuário que tiver sua conta suspensa pode solicitar revisão da decisão em até 7 dias corridos, enviando e-mail para suporte@trampopro.com.br com o protocolo de suspensão e a justificativa.

13 Propriedade Intelectual

13.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário retém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma (descrições de projetos, portfólio, mensagens). Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à TrampoPro uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir e utilizar esse conteúdo exclusivamente para fins de operação da Plataforma.

13.2 Trabalho entregue

Salvo disposição em contrário no contrato firmado entre as partes, os direitos sobre o trabalho entregue pelo freelancer transferem-se ao cliente mediante o pagamento integral do contrato. O freelancer pode usar o trabalho no portfólio, salvo restrição de confidencialidade acordada.

13.3 Marca e plataforma

A marca TrampoPro, logotipo, código-fonte, design e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da TrampoPro. É proibido reproduzir, modificar ou utilizar comercialmente qualquer desses elementos sem autorização prévia por escrito.

14 Limitação de Responsabilidade

A TrampoPro não se responsabiliza por:

• Qualidade, precisão ou entrega dos serviços prestados por freelancers
• Danos decorrentes de negociações ou pagamentos realizados fora da Plataforma
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo processadores de pagamento
• Perdas indiretas, danos emergentes ou lucros cessantes das partes

A responsabilidade total da TrampoPro em qualquer circunstância fica limitada ao valor das taxas e comissões efetivamente pagas à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano.

15 Alterações nos Termos e Encerramento de Conta

15.1 Alterações

A TrampoPro pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias para alterações relevantes, por e-mail e notificação na plataforma. O uso continuado após o prazo indica aceitação.

15.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de configurações ou por e-mail para suporte@trampopro.com.br. O encerramento não afeta contratos em andamento, que devem ser concluídos ou disputados antes do fechamento.

15.3 Encerramento pela TrampoPro

A TrampoPro pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, atividade fraudulenta ou decisão judicial, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.

16 Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

A TrampoPro incentiva a resolução de conflitos primeiramente pelo canal de suporte e, quando aplicável, pelo processo de arbitragem interno (Cláusula 11), antes de qualquer ação judicial.